Resolução CGPC 26 - Liminar indeferida

Ontem, dia 30.10.08 eu estive em um evento, promovido pela PETROS e FUNCEF (Seminário Internacional de Educação Previdenciária), que contou com a participação do Secretário da Previdência Complementar, Sr. Ricardo Pena, e o Ministro da Previdência, nosso colega do Banco do Brasil, Sr. Pimentel. O Ministro fez a propaganda da sua administração e fechou o discurso com o engrandecimento da atuação de sua equipe na regulamentação da utilização do superávit dos Fundos de Pensão.

Segundo ele, as fundações só tinham regulamentação para os casos de déficit, fato que conheciam profundamente, porém não tinham passado pela discussão de superávits. Muito me estranhou a afirmativa do nosso Ministro, considerando que é colega do BB e que parece desconhecer o passado de nossa Previ, principalmente relativo ao acordo de 97 que foi oriundo de uma profunda discussão de utilização de um grande superávit existente.

Outro ponto a destacar foi a sua declaração:
“Quem distribui resultados são as empresas, os Fundos de Pensão têm a responsabilidade de pagar benefícios e não de distribuir resultados. A Resolução 26 foi criada para proteger o participante. Lamentavelmente várias entidades entraram com ações judiciais que serão todas derrubadas pelos Juízes porque não fazem o menor sentido”.

É, pelo visto e considerando a notícia que estou transmitindo abaixo, está tudo dominado. Minha opinião é que as entidades têm que encher o judiciário de mandados de segurança até encontrar um Juiz que perceba a ilegalidade da matéria, que extrapolou totalmente o conceito de “revisão de benefício” existente na Lei Complementar. Como a ABRAPP é uma entidade que defende os interesses dos patrocinadores, não me surpreendo com sua postura.

"O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 13ª Vara Federal, indeferiu na última quarta-feira (28/9) a liminar pleiteada em um mandado de segurança impetrado pela Federação das Associações de Aposentados do Banco do Brasil (FAABB) contra o Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC). O objetivo da ação judicial era revogar parcialmente a Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, que dispõe sobre a destinação do superávit e equacionamento do déficit dos fundos de pensão.

Em suas manifestações a respeito da questão a ABRAPP tem sublinhado que no seu entender a nova norma reflete os cuidados com que foi produzida, em meio a um intenso e amplo debate, e que dessa forma irá seguramente contribuir para a estabilidade das entidades e de seus planos. Com isso se vai atingir o objetivo de bem atender os interesses maiores dos participantes, assistidos e patrocinadoras.

Para a ABRAPP, que votou favoravelmente na reunião do CGPC à Resolução 26, aprovada pela unanimidade dos conselheiros presentes, por ver nela refletidos todos os princípios que defendeu desde o início do debate, a norma vem se juntar a toda uma base legal e normativa francamente fomentadora de nosso sistema. Esse fomento é uma obra pela qual, aliás, a SPC é uma das maiores responsáveis.

Este é um dos cinco mandados de segurança impetrados junto à Justiça Federal contra a Resolução CGPC nº 26, aprovada pela unanimidade dos conselheiros presentes à reunião do dia 29 de setembro, no Ministério da Previdência Social.

A Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência Social, instituição responsável pela elaboração da Resolução, deverá proceder ao exame e à defesa do interesse público diante de tais ações, pela manutenção do ato administrativo de regulação editado pelo CGPC. O Departamento Jurídico da SPC já recebeu as orientações necessárias e está apto a defender o CGPC em todos os mandados.

Tendo em vista que as ações judiciais, em sua maioria, impugnam a possibilidade de revisão do plano de benefícios através da chamada reversão de valores aos participantes, aos assistidos e aos patrocinadores, alegando que a Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, prevê apenas uma hipótese de revisão de plano, que seria através da redução de contribuições, a Secretaria prevê que, caso algum dos mandados de segurança prospere, favorecendo algum dos impetrantes, poderá ter de sobrestar também, por coerência, todos os processos pendentes na SPC sobre melhoria de benefícios, hipótese de revisão de plano que também não está prevista expressamente na lei nos casos de resultado superavitário.

A Secretaria continua defendendo a posição segundo a qual a Resolução CGPC n° 26 é uma regra prudencial e responsável, que aquele colegiado elaborou visando a proteger os benefícios presentes e futuros dos participantes e assistidos que, ao longo de sua vida laborativa, contribuíram para os seus fundos de pensão.

Como um dos principais objetivos dos mandados de segurança é impedir que o superávit dos fundos de pensão, caso ocorra, seja revertido aos patrocinadores, a SPC considera que, da mesma maneira que os participantes, assistidos e patrocinadores são chamados a arcar com o equacionamento de um déficit, todos devem ser considerados por ocasião da destinação de um superávit. Por esse motivo, a Resolução nº 26 determina que seja considerada a proporção contributiva – principalmente para as EFPC sujeitas à LC 108/2001, que recebem dinheiro público do patrocinador (custeio, déficit e superávit paritário) – ao se realizar a revisão do plano de benefícios em qualquer situação de desequilíbrio apurada.

A norma, inclusive, trata do desequilíbrio dos planos de benefícios – o superávit ou o déficit – como duas faces da mesma moeda, e determina a adoção de procedimentos pautados pela prudência tanto no que diz respeito à destinação do superávit quanto no que se refere ao equacionamento do déficit.

Como o objetivo da Resolução do CGPC é preservar a solvência, a liquidez e o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), várias condições deverão ser cumpridas pelos fundos, antes de destinarem os superávits aos participantes, assistidos e às patrocinadoras.” (Abrapp)