Relatório que propõe a extinção do Fator Previdenciário vai a votação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pretende colocar em votação nesta terça-feira o relatório favorável à extinção do Fator Previdenciário. Na maioria dos casos, o Fator funciona como redutor do benefício do INSS. Coeficiente presente na fórmula de cálculo do benefício oficial que leva em consideração idade, tempo de contribuição e expectativa de vida na data da aposentadoria, o Fator Previdenciário reduz as aposentadorias de quem se aposenta mais cedo e com menor tempo de contribuição.

Centrais sindicais e Governo devem voltar a se reunir para discutir alternativa ao projeto de lei aprovado no Senado Federal, que propõe novo critério para o cálculo da aposentadoria social: a Fórmula 85/95. A nova fórmula sugere que o benefício integral seja concedido quando a soma da idade ao tempo de contribuição resulte em 95 anos para homens e 85 anos para mulheres.

A nova fórmula pode trazer mudanças significativas no valor do benefícios e deve ser avaliada por aqueles que estão próximos de se aposentar, pois podem ter aumento expressivo no valor do benefício oficial se optarem por permanecer na ativa até que se enquadrem na aplicação da Fórmula.

A edição 144 da Revista PREVI contextualizou as diferenças entre os dois critérios de cálculo dos benefícios e trouxe exemplos comparativos para que os participantes avaliem o que representariam cada um na prática e entendam como funciona a nova fórmula. Leia aqui a matéria na íntegra.

Fonte: www.previ.com.br

Câmara deve votar regras para reajuste de aposentadorias

O Plenário da Câmara vai realizar uma sessão na próxima quarta-feira (4) para votar a emenda do Senado ao Projeto de Lei 1/07, que garante a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social o mesmo aumento concedido ao salário mínimo. A regra também beneficia os 8,1 milhões de aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo. A proposta é a mais polêmica da semana e foi pautada pelo presidente Michel Temer.

A emenda recebeu parecer favorável da comissão especial que analisou a matéria. Desde junho, o governo tenta negociar com representantes dos aposentados uma proposta alternativa, mas até agora não houve acordo. Para o Executivo, o reajuste unificado pode comprometer as contas da Previdência nos próximos anos.

Já o movimento dos aposentados alega que no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva os reajustes do salário mínimo somaram 90,21%, incluindo este ano, enquanto que os das aposentadorias acima do piso subiram apenas 49,82%. A emenda do Senado, segundo o movimento, recuperaria o poder de compra dos aposentados e pensionistas, com o primeiro reajuste sendo concedido já em 2010.

O PL 1/07 é uma das medidas legislativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O texto original do Executivo propõe uma política permanente de reajuste para o salário mínimo, com base em aumentos anuais reais.

Resultado da Previ - mês de setembro/2009

Seguem abaixo as informações mais relevantes para os associados referentes ao balancete de setembro da Previ.

Plano 1
Total do ativo: R$ 133 bi
Provisões matemáticas: R$ 69 bi
Equilíbrio técnico: R$ 40,7 bi
Reserva de Contingência: R$ 17,2 bi
Reserva especial para revisão do plano: R$ 23,5 bi
Exigível Contingencial: R$ 1,3 bi

Plano Previ Futuro
Total do ativo: R$ 1,5 bi
Provisões matemáticas: R$ 1,4 bi

Números dos principais ativos:

Plano 1
- Renda variável – R$ 83,3 bi
- Renda fixa - R$ 43 bi
- Imóveis - R$ 3,6 bi
- Op. Com participantes – R$ 3,4 bi

Plano Previ Futuro
-Renda variável: R$ 491,9 mil
-Renda fixa: R$ 861,8 mil
-Operações com participantes: R$ 180,3 mil

ANABB ganha liminar na justiça

A Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) ganhou mais uma liminar em benefício dos associados. Desta vez, a decisão foi favorável à ação impetrada pela ANABB que pede a não incidência do INSS sobre 1/3 constitucional de férias. A ação baseou-se no fato de que essas remunerações não “se agregam aos proventos da aposentadoria de modo que não configura fato gerador da contribuição previdenciária”.

A liminar foi concedida pelo juiz Antônio Corrêa, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, no dia 23 de setembro de 2009. A partir da decisão, essas verbas serão depositadas em juízo em conta individualizada para cada associado da ANABB. Caso a decisão final seja favorável, os associados receberão o dinheiro retido.

Esta é apenas mais uma ação ganha pela ANABB. A Associação está sempre atenta a todos os direitos dos associados e não mede esforços para buscá-los, inclusive na justiça. “Temos o compromisso de representar os mais de 100 mil sócios que compõem a ANABB. Nós nos preocupamos por eles, analisamos cada caso e tomamos as atitudes cabíveis. Este é o nosso dever”, afirma Valmir Camilo, presidente da ANABB. Valmir enaltece que os resultados favoráveis aos associados têm sido excelentes. “Somente em ações judiciais, já conseguimos reverter mais de R$ 1,2 bilhão para associados. É um grande motivo de comemoração”, finaliza.