E o superávit da Previ?

Para falar do superávit temos que nos referir à Resolução CGPC 26, de 29.09.2008 porque ela foi um marco que mudou a forma como procedíamos em relação à distribuição do superávit. Segundo a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) era necessário regulamentar a regra sobre utilização do superávit porque a Lei Complementar 109/2001 deixava claros em relação ao procedimento.

Antes da resolução, para se negociar a utilização do Superávit, o assunto tinha que ser muito discutido e a aprovação dependia da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e da SPC. Não existia a obrigatoriedade de dividir esses recursos com o patrocinador. As normas eram mais flexíveis.

Várias entidades representativas dos funcionários e aposentados entraram na justiça tentando eliminar a Resolução CGPC 26 que excedia seus poderes de regulamentar as regras de utilização do superávit, incluindo pontos que não eram abordados pela Lei Complementar 109, porém todas as ações caíram e restou apenas a decisão de um Juiz referente à ação proposta pela Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do BB (FAAB), porém apenas no que se refere ao repasse de recursos, que deveriam ser depositados em juízo.

“(...) Isso posto, indefiro a medida vindicada.
Entretanto, diante da evidente crise financeira que atualmente assola o sistema bancário global, a recomendar cautela, sobretudo aquelas instituições que operam com ativos em bolsa de valor se, a revelar possível dano, ainda que remoto, à impetrante, no que se refere à garantia do pagamento e das atuais condições dos benefícios previdenciários garantidos pelo citado Plano n.1, determino, ad cautelam, às autoridades impetradas, caso seja deliberada qualquer forma de reversão prevista no inciso terceiro do art. 20 da resolução ora impugnada, que referidos valores sejam depositados em conta bancária vinculada a esse Juízo, até que seja julgado o mérito do presente mandamus (...).”

No capitulo II que trata das condições para a revisão do Plano de Benefícios, no artigo 15 Seção II, a resolução deixa claro que os recursos referentes à conta Revisão Especial para Revisão do Plano devem ser repassados ao patrocinador de forma proporcional às suas contribuições bem como dispõe no parágrafo II os casos dos planos de benefícios não sujeitos à lei complementar nº 108, de 2001.

"Art. 15. Para a destinação da reserva especial, deverão ser identificados quais os montantes atribuíveis aos participantes e assistidos, de um lado, e ao patrocinador, de outro, observada a proporção contributiva do período em que se deu a sua constituição, a partir das contribuições normais vertidas nesse período.
§ 1º Na hipótese de não ter havido contribuições no período em que foi constituída a reserva especial, deverá ser considerada a proporção contributiva adotada, pelo menos, nos três exercícios que antecederam a redução integral, a suspensão ou a supressão de contribuições, observada como limite temporal a data de 29 de maio de 2001.
§ 2º Em relação aos planos de benefícios que não estejam sujeitos à disciplina da Lei Complementar nº 108, de 2001, a destinação da reserva especial poderá ser adotada de forma exclusiva ou majoritária em prol dos participantes e dos assistidos, sem a observância da proporção contributiva de que trata o caput, desde que haja prévia anuência do patrocinador neste sentido." (grifo nosso)

Se observarmos o § 2º acima, podemos verificar que a Resolução, apesar de permitir que sejam divididos os recursos, também permite que sejam distribuídos apenas para os associados, como foi feito recentemente pela Valia (Fundo de Pensão da Empresa Vale), porém é necessária a concordância do patrocinador.

A Resolução CGPC 26, de 29/09/08, trouxe, além da regulamentação da utilização do superávit, outras novidades. Ao mesmo tempo em que ela consente a reversão dos recursos ao patrocinador ela impõe medidas que devem ser adotadas antes dessa reversão. Quais sejam:

1) Tábua biométrica que gere expectativas de vida completa iguais ou superiores às resultantes da aplicação da tábua AT-2000 (art. 9, Parágrafo único, inciso I);
2) Taxa máxima real de juros de 5% ao ano para as projeções atuariais do plano de benefícios (art. 9, Parágrafo único, inciso II);
3) Dedução do montante financeiro equivalente ao desenquadramento relativos à composição e diversificação dos recursos garantidores do resultado superavitário acumulado (art. 10).

Se fizermos uma conta aproximada (até porque o resultado de 2009 ainda não está fechado), podemos ter uma ideia de como ficariam os recursos, conforme abaixo:

Projeção Resultado Plano 1*
Ativo / Passivo ......................... R$ 141,0 (bilhões)
Superávit técnico acumulado ........ R$ 43,6
Reserva de Contingência ............. R$ 18,3 (25% da reserva matemática)
Reserva para revisão do Plano ....... R$ 25,3

Com a aplicação da Resolução CGPC 26:
- custo da redução dos juros atuariais para 5%.......... R$ 5,4 (bilhões)
- custo do desenquadramento............................. R$ 22,0
TOTAL ........................................................ R$ 27,4
*esta projeção não é oficial, não caracterizando valores absolutos e oficiais relativos ao resultado 2009. O objetivo é apresentar aos associados uma ideia do que deverá ser discutido em breve.

Em relação ao desenquadramento, do valor do superávit acumulado (R$ 43,6 bilhões) temos que deduzir o valor da Reserva de Contingência (R$ 18,3 bilhões), chegando a um valor de R$ 25,3 bilhões. Desse resultado, teríamos que descontar o valor das medidas impostas pela Resolução CGPC 26 (R$ 5,4 bilhões + R$ 22 bilhões = R$ 27,4 bilhões). Dessa forma, não sobrariam recursos para a conta de Reserva Especial para Revisão do Plano. Ou seja, não teríamos nada a discutir.

Antes de criticarmos essas medidas, vamos entender um pouco o que seriam esses valores do desenquadramento. Segundo a Resolução 3.792, de 24.09.09 do Banco Central do Brasil, a aplicação dos recursos feitos pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) devem observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência e transparência.

Nessa Resolução, a Previ não se enquadra nos pontos relacionados ao artigo 41, onde limita ao valor de 10% dos recursos do plano para investimento em companhias abertas (Exemplo: Vale com 20,25% em torno de R$ 14 bilhões extrapolados). Adicionalmente, o artigo 42 limita a concentração por emissor, ou seja, o plano 1 não pode investir mais que 25% de cada companhia aberta/SPE (emissor) ou do seu capital votante. Nesses dois casos, a Previ encontra-se desenquadrada em várias empresas.

Como podemos verificar, para que o Banco obtenha a parte dele (e os associados também) é necessário, segundo essa Resolução, que a Previ esteja enquadrada nos limites propostos. A lógica dessa determinação está em função do risco de concentração em poucas empresas, que se for evitado, traz segurança ao plano.

O que acontecerá após a divulgação do resultado de 2009 é um ponto de interrogação, pois o Banco, com certeza, está louco para colocar a mão nesses recursos, porém não vejo como fazê-lo, a não ser que o Governo resolva mudar a norma novamente a fim de que o Banco usufrua desses recursos. Enquanto isso os associados, donos legítimos desses recursos e que não são responsáveis pelos desenquadramentos apresentados, continuarão solicitando aumento do empréstimo simples ou suspensão das parcelas com o objetivo de minimizar as perdas sofridas, sem desfrutar dessa riqueza apresentada pela Previ.