Resolução CGPC 26: Justiça indefere sétima liminar

"Havendo excesso (superávit) é natural que seja partilhado entre os interessados contribuintes, no caso os patrocinadores, participantes e assistidos. Não há outra solução para o caso, dada a proporcionalidade que envolve o regime de contribuição." Esse foi o veredicto dado no último dia 19/11 pelo Juiz Federal Tales Krauss Queiroz, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao indeferir o pedido liminar do mandado de segurança contra o ministro da Previdência Social, José Pimentel.

A ação foi movida com o objetivo de anular a Resolução nº 26/2008, assinada pelo ministro da Previdência na condição de presidente do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC). O Conselho, no dia 29 de outubro, aprovou uma medida dispondo sobre a destinação do superávit e o equacionamento do déficit dos fundos de pensão. A ação contesta sobretudo os artigos 20 e 11 da norma, na parte "em que estabelece a reversão dos valores superavitários e também na parte que os valores superavitários serão utilizados para quitar contratos de confissão de dívida firmados com os patrocinadores, contrariando assim o estabelecido na LC 109/01..."

Entretanto, além de julgar que os artigos 11 e 22 da Resolução CGPC n° 26/08 representam a "fiel execução do artigo 20 da LC 109/01", o juiz Tales Krauss contestou outros argumentos contidos no mandado de segurança, contra o artigo 20 da Resolução, observando ainda: "Não me pareceu ter havido ilegalidade (quanto ao art. 20 da Resolução). As hipóteses de revisão do superávit não constam de rol fechado da LC 109/01. Há apenas menção exemplificativa à redução de contribuições. No entanto, não há como negar que outras espécies de revisão poderão ser adotadas. O objetivo da lei – continua o juiz – não foi o de cerrar o leque de opções para a regulamentação (a lei não veda outras formas). O importante é que se faça a revisão, seja pela redução (total ou parcial) de contribuições, seja pela melhoria dos benefícios (hipótese também não prevista na LC 109/01), seja pela hipótese impugnada neste writ, qual seja, a reversão de valores de forma parcelada aos participantes, assistidos e patrocinador. No fundo são todas elas espécies do gênero revisão do superávit".

Discussão democrática – O Juiz contesta outros argumentos do impetrante, ao vaticinar que o "ato objeto de impugnação (ou seja, a Resolução CGPC n° 26/08) "não foi produzido de forma açodada e precipitada, sem anteriores discussões". Segundo Tales Krauss Queiroz, além de ter sido aprovado pelo CGPC, órgão formado democraticamente por representantes de todos os atores envolvidos (patrocinadora, participantes e assistidos), "foram realizados estudos técnicos e jurídicos sobre a questão com a produção das áreas pertinentes do Ministério da Previdência Social. Esse dado reforça a lisura do ato e confirma a presunção de sua legalidade", destacou o Juiz, ao indeferir o pedido de liminar.

A decisão do juiz da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal vai ao encontro dos argumentos utilizados pela Secretaria de Previdência Complementar contra outros seis mandados de segurança impetrados contra a SPC. Um deles é que a Resolução CGPC nº 26/08 é "prudencial, responsável e inteligente, visando proteger os interesses dos participantes que, ao longo de sua vida laborativa, contribuíram para os seus fundos de pensão".

A SPC considera ainda que a norma aprovada pelo CGPC trata do desequilíbrio dos planos de benefícios – o superávit ou o déficit – como duas faces da mesma moeda, determinando a adoção de procedimentos pautados pela prudência, tanto no que diz respeito à destinação do superávit, quanto no que se refere ao equacionamento do déficit.
Com esse mandado, sobem a sete os indeferimentos da justiça a liminares contra a Resolução CGPC n° 26/08. (SPC)