PREVIC pode ser votada em regime de urgência

Aprovado na semana passada na Comissão de Seguridade Social e Família, crescem as chances de o projeto de lei que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) ir direto para votação em plenário, sem passar por outras comissões da Câmara. Isso porque a maioria dos líderes de todos os partidos subscreveu nos últimos dias o requerimento apresentado pelo Deputado Jovair Arantes (PTB/GO) pedindo a tramitação do PL em regime de urgência. Mas, para que a tramitação se acelere será preciso também que a pauta seja destrancada pela votação antes das medidas provisórias cujos prazos encontram-se encerrados. Ocorrendo isso e votado o requerimento de urgência, especialistas estão prevendo que a PREVIC possa estar aprovada em duas semanas. A ABRAPP apóia a criação da PREVIC por entender que um órgão de Estado, dispondo de autonomia orçamentária que lhe garanta recursos humanos e materiais adicionais, terá melhores meios para enfrentar o desafio da supervisão e fiscalização de um sistema de fundos de pensão em mais rápido crescimento.(Diário dos Fundos de Pensão)

Requerimento de Urgência – PL 3962/2008 (Previc)
Foi protocolado, na Secretaria Geral da Mesa, o Requerimento de Urgência nº 4834/2009 que solicita que o Projeto que cria a Previc tramite em Regime de Urgência. Havendo um consenso sobre a sua inserção na pauta, o que deve ser definido na próxima reunião de Líderes, o Requerimento em questão poderá ser votado logo que a pauta do Plenário seja destrancada. Hoje duas MPs trancam a pauta: a MP 454/09 e a MP 460/09. O Requerimento conta com as assinaturas de vários Líderes. Sendo assim, após ser encaminhado para apreciação dos Líderes, deve ser inserido na Pauta do Plenário; segue para votação; posterior nomeação do Relator do PL e sua nova inserção na pauta; e por fim, votado. Sendo aprovado o Requerimento de Urgência, leva-se a Plenário o Projeto que cria a Previc e fica substituída a tramitação pelas Comissões. Para conhecer o Requerimento de Urgência de tramitação do Projeto de Criação da Previc acesse o link http://previcja.files.wordpress.com/2009/05/req4834-assinado1.pdf (Previc Já)

Criação da Previc: onde ficarão os recursos arrecadados
No último dia 20, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, foi apreciado e votado por unanimidade o parecer do relator Deputado Chico D’Angelo, o Projeto de Lei que tramita naquela casa criando a PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Com autonomia orçamentária, administrativa e financeira, a PREVIC poderá exercer sua missão de forma independente e não estará sujeita às instabilidades acarretadas pelas mudanças de Governo. O resultado trará uma racionalização dos controles e da burocracia na fiscalização e orientação das entidades, com maior eficiência, eficácia e segurança o para o sistema. A estrutura decente, normatizadora e fiscalizadora do segmento de previdência complementar, já vêm tarde. O segmento de previdência complementar é o maior gerador de poupança do Brasil, atualmente, conta com 372 entidades, que protegem mais de 6,5 milhões de brasileiros, sendo 2,5 milhões de participantes ativos e assistidos, 4 milhões de dependentes e beneficiários indiretos e com um patrimônio total de R$ 442 bilhões, que representa 17% do PIB brasileiro, dados da SPC. O custo estimado para a manutenção da Previc é de R$ 43 milhões por ano, contra R$ 6 milhões atuais. O montante será mantido por contribuições quadrimestrais aportadas pelos fundos de pensão, baseada em tabela que levará em consideração o lastro da entidade. No projeto de lei não há nada que garanta que esses recursos ficarão apartados num fundo próprio para gerir a Previc. É inconcebível tal ato falho. É deliberado? É uma ação entre amigos e o Tesouro nacional? Histórico já tem, foi arrecadado em 2005, por um trimestre, enquanto vigia a MP que criava a Previc, mas rejeitada pelo Congresso. Pergunto, esses recursos foram usados para modernizar, por exemplo, sistemas informatizados da SPC. Onde estão as entidades representativas para fazer com que seja contemplado no Projeto de Lei um fundo que garanta que esses recursos fiquem sendo corrigidos e que, por exemplo, a cada cinco anos, possa ser revisto o percentual de contribuição das entidades para menos, pois o estado é lento, e levará um bom par de anos para a nova estrutura funcionar a pleno vapor, e os recursos arrecadados serão sugados pelo estado. Algo tem que ser feito para corrigir tal distorção. Com a palavra a ABRAPP, ANAPAR e SPC. (Artigo de Vicente Fialkoski - Conselheiro da Anapar)