As Notícias da Semana

Caros Colegas,

Mais uma vez foi prorrogada a decisão sobre a revisão do Empréstimo Simples na Previ, a pedido da Diretoria de Seguridade. Na última reunião (dia 01.07) foram discutidos alguns números relativos ao ES, que hoje somam 57 mil mutuários. A Diretoria de Seguridade afirmou que apresentaria a proposta no próximo dia 08.07. É bom entender como funciona a gestão na Previ. Qualquer proposta tem que ser encaminhada pela área responsável, no caso de operações com participantes, a área que tem alçada para apresentar estudos e que tem acesso às informações mas específicas sobre os participantes é a área de Seguridade. A alçada para decisão do ES é da Diretoria Executiva, porém é preciso que seja apresentada nota técnica da diretoria responsável pelo assunto.

Eu gostaria de reforçar que a política de transparência da nossa gestão com os colegas continuará com força total, porém em algumas situações teremos que manter certa cautela em relação à divulgação dessas informações.

Eu entendo perfeitamente a agonia dos colegas e a pressão para que mudanças aconteçam no relacionamento da Previ com seus associados, porém gostaria que os colegas refletissem sobre o tempo certo para promover esse tipo de pressão. Precisamos planejar ações, buscar apoios de entidades que realmente representem os colegas. Não é só ter vontade de fazer e pronto. A impressão que fica é que os colegas estão achando que somos mágicos e que faremos mudanças em um estalar de dedos. Quem dera! Vontade não nos falta. As pressões vindas dos grupos que perderam as eleições são até compreensíveis, pois as pessoas ainda não entenderam que é preciso de união para avançar nas propostas. Vamos lembrar que daqui a dois anos haverá novas eleições para a Diretoria de Seguridade e é preciso que estejamos unidos. Vamos lembrar que a "união faz a força".

Esta semana também foi importante porque aconteceu (enfim!) a audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para discutir o PDS 275, de autoria do Senador Paulo Bauer, que susta os artigos da Resolução CGPC 26/08 sobre a reversão de valores ao patrocinador na utilização da "reserva especial" oriunda de discussão de superávit.


O Colega Antônio Carvalho, atual conselheiro deliberativo da Previ, eleito comigo, conseguiu 35 mil assinaturas que foram entregues nesse dia. Estiveram presentes também o nosso colega Williams, atual conselheiro fiscal, eleito comigo. O colega Ruy Brito, teve direito a palavra e falou muito bem representando a AAPBB e como Presidente do CD da UNAMIBB. Ele reforçou a questão de que os artigos 19, 20 e 21 da LC 109 são claros em relação à questão de que "todas as receitas normais e extraordinárias, resultantes estas da aplicação dos recursos garantidores, devem ser destinadas EXCLUSIVAMENTE ao pagamento de benefícios - e os destinatários dos benefícios são os participantes e assistidos e não o patrocinador".

Como o colega Ruy Brito foi interrompido pelo Presidente da Audiência por ter ultrapassado os 10 minutos, eu gostaria de reproduzir as argumentações que deixaram de ser apresentadas pelo colega, conforme abaixo:
 

"Neste ponto interrompi minha exposição, atendendo as ponderações do Presidente da audiência, que me alertou para o fato de já haver ultrapassado o tempo de 10 minutos, destinado aos expositores de audiência pública pelo Regimento Interno do Senado Federal.

Deixei de focalizar a transgressão dos fundamentos de ordem econômica representados pelo fato de que a empresa, no processo de comercialização de bens ou de produção de serviços atua como agente repassador dos custos aos preços, o que significa que no momento da venda de seu produto ou serviço incorpora ao preço cobrado do consumidor todos os gastos efetuados, acrescidos do lucro e dos impostos indiretos, com o que “zera” seus gastos , inclusive salários e encargos sociais.

Que, no regime de economia de mercado em estado de livre concorrência ao reduzir seus custos reduz também seus preços, transferindo benefício para o consumidor.

Esse é o fundamento pelo qual o legislador autoriza a redução da contribuição patronal, na hipótese de ocorrência de superávits, na expectativa de que essa redução beneficiará o consumidor. De outro lado, não autorizou, na LC 109/01 a reversão de valores para efeito de devolver as contribuições vertidas pela empresa, mas transferida nos preços para o consumidor, para não promover um enriquecimento ilícito do patrocinador.

Como se vê, ao repassar  nos preços o valor de sua contribuição ao consumidor a empresa “zera” o custo de sua contribuição.  Além disso antes da apuração do lucro líquido para efeito de tributação a empresa é beneficiária da renúncia fiscal, autorizada que é a abater até 20% das contribuições vertidas à previdência complementar inclusive ao PIS/PASEP a título de estímulo pelo patrocínio.

De outro lado deixei também de abordar, como pretendia, em uma justa homenagem a Ação Civil Pública movida pelo Dr. Gustavo Magno Albuquerque, MD Procurador da República no Rio de Janeiro resultante do inquérito civil MPF/PR-RJ n° 1.30.012.000244/2011-20 iniciado com a representação oferecida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil-AAPBB, conforme documento n° 1, anexado a exordial.

Nessa ACP, movida contra a Superintendência Nacional da Previdência Complementar-PREVIC, solidamente justificada o Dr. Gustavo questiona a legalidade da Resolução CGPC 26.

Quero ainda focalizar o incidente provocado pela reação insólita do Senador José Pimentel, quando solicitado por mim a esclarecer se ainda prevalecia o artigo do Regimento Interno do Senado Federal que impede o exercício da relatoria pelo autor de uma proposição.  Justifiquei a indagação pelo fato de que a época em que fui parlamentar o regimento interno da casa disciplinava esse impedimento. E se ainda estivesse em vigor o referido Senador, por uma questão ética deveria ser declarar impedido de atuar como relator de um projeto que sustava a vigência de artigos de uma Resolução ilegal de sua autoria.

Numa atitude inusitada o referido Senador em vez de esclarecer a situação declarou-se ofendido e na seqüência exigiu a retirada da audiência do colega Manoel Leite Magalhães pelo fato absolutamente normal de haver este expressado sua divergência com o Senador Pimentel, em um rotineiro exercício de cidadania.

Na verdade o Senador José Pimentel, por analogia, deveria declarar-se impedido de atuar como relator por força do disposto no artigo 127 cominado com o artigo 126, § 2º , do Regimento interno do Senado.  Assinalo ainda, que o artigo 132, § 8º  do mesmo regulamento, impede que o autor vote na sua proposição, registrando-se sua presença para efeito de quórum."