Caros colegas,
Na última terça-feira, dia 22.02, saiu uma matéria sobre a ação judicial que foi proposta por 10 aposentados do Rio de Janeiro em relação ao benefício de renda certa, produto da distribuição do superávit de 2007. Segue a matéria que foi divulgada na mídia. Eu estou incluindo hoje no blog para que os colegas possam discutir o assunto com a profundidade que o mesmo merece.
Previ vence ação de aposentados
Num precedente que pode afetar 90 mil associados da Previ, o fundo de pensão do Banco do Brasil, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa à caixa de previdência numa ação movida por dez aposentados do Rio de Janeiro. O processo discute a distribuição de valores resultantes de um superávit acumulado de R$ 34,8 bilhões em 2006, graças a um bom desempenho da Previ na bolsa de valores durante três anos consecutivos.
A Lei Complementar nº 109, de 2001, determina que, após três anos consecutivos de superávit, os fundos de pensão devem tomar algumas medidas. Ao menos 25% desse excedente tem que ficar guardado, como forma de contingência para os benefícios que serão pagos ao longo do tempo. O restante deve entrar numa reserva especial, a partir da qual é feita uma revisão dos benefícios.
A Previ fez isso a partir de 2007: com dinheiro de sobra em caixa, suspendeu as contribuições dos participantes e do próprio patrocinador, o Banco do Brasil. A medida se refere ao chamado Plano 1, o plano de benefícios definidos, que envolve cerca de 120 mil funcionários que entraram no banco até 1997. Além de interromper o pagamento de contribuições, a Previ aumentou os benefícios - em revisões que atingiram 100% dos participantes do mesmo plano.
Paralelamente, o fundo de pensão criou o Benefício Especial de Renda Certa, que atingiu somente os funcionários que contribuíram para o plano por mais de 30 anos enquanto ainda permaneciam na ativa (ou seja, pagaram contribuições por 35, ou mesmo 40 anos, enquanto o período mínimo para a aposentadoria integral é de 30).
A Previ argumenta que o objetivo do Renda Certa é corrigir uma injustiça. Isso porque na hora da aposentadoria, o benefício recebido pelo associado é calculado com base na contribuição durante os 30 anos - mesmo para os funcionários que contribuíram por mais tempo. O Renda Certa distribuiu quantias entre esses associados, deixando de fora os que se aposentaram proporcionalmente, ou seja, antes dos 30 anos de contribuição.
Já os aposentados ressaltam que continuaram a fazer as contribuições para o fundo mesmo quando se tornaram inativos, pois o estatuto da Previ determina que os participantes devem contribuir de forma vitalícia. Segundo o advogado Wagner Gusmão Reis Júnior, do escritório Fernando Fernandes Advogados, que atuou na ação, os aposentados também foram responsáveis pela formação do superávit e, portanto, teriam o direito de participar das distribuições resultantes dele. O advogado diz que a Previ violou o princípio da isonomia ao deixar esses aposentados de fora do Renda Certa.
O caso julgado pelo STJ - o primeiro a chegar a essa instância - envolve dez aposentados do Rio, que haviam conseguido decisões favoráveis em primeira e segunda instância. A Previ entrou com um recurso no STJ e conseguiu dar uma reviravolta no caso.
"Não há de se dispensar tratamento formalmente igualitário a todos, como se todos se equivalessem - mas diferenciado aos desiguais na medida de suas desigualdades", declarou o ministro Luis Felipe Salomão, relator da ação do STJ, ao anunciar seu voto, seguido por unanimidade pela 4ª Turma.
O ministro ressaltou que, no regime de capitalização da previdência complementar fechada, cada associado recebe benefícios segundo o tempo de contribuição e o valor que contribuiu. Ele também frisou a relevância do assunto, que envolve o maior fundo de pensão do país e já resulta numa enxurrada de ações na Justiça. Além do Rio, existem processos semelhantes em outros oito Estados - chegando um total de mil pensionistas e aposentados que já processaram a Previ.
Durante o julgamento, os ministros chegaram a propor uma uniformização de interpretação na Corte. Mas o ministro Aldir Passarinho ponderou que se aguardasse, pois essa é a primeira decisão sobre o caso.
Advogados avaliam que o julgamento tem um impacto relevante na área, por tratar de uma matéria recente e envolver o maior fundo de pensão do país. "Não existem muitos precedentes dos tribunais sobre a distribuição de superávits pelos fundos de pensão", diz a advogada Juliane Barbosa dos Santos, do Demarest & Almeida Advogados, lembrando que a regulação do tema ainda é controversa e causa dúvida nas empresas. "E toda decisão envolvendo a Previ é emblemática, com um impacto que se alastra para outros fundos de pensão".
O advogado João Marcelo dos Santos, sócio da área de seguros e previdência do Demarest, acrescenta: "A decisão do STJ é importante porque tira um pouco esse medo da impossibilidade jurídica de distribuir o superávit".
Cara Cecília:
ResponderExcluir1. A minha dúvida é a seguinte: essa decisão irá inviabilizar o item da proposta de negociações que prevê o pagamento de 360/360 para os funcionários que contribuíram para a Previ parte enquanto estavam na ativa e parte depois de aposentados?
2. Ressalto que o acórdão se aplica a pedido formulado judicialmente nesse sentido, o que, a princípio, não impede a Previ de negociar extrajudicialmente tal item com seus associados.
3. Gostaria de saber sua valiosa opinião.
Muito obrigado.
Marco Antonio.
Cecíia,
ResponderExcluirMesmo beneficiário da famisa Rebnda certa(que pensava que era certa)num valor aproximado de 1.500,00, nunca iria imaginar que alguém fosse beneficiar-se em milhões de reais na distribuição, como se afirma sem confirmação. Se sonhasse que seria como foi e muitos também votaríamos contra.Nunca este c´lculo foi explicado.Na ocasião muitos bene´fícios como os das pensionistas poderiam ter sido implementados.
Outro ponto aparecem notícias que colegas que aposentaram com muito menos de 30 anos ganharam na justiça e receberam milhões por conta de ações judiciais. Também não sei explicar o porquê estas ações tem tido êxito, inclusive com incorporação permanente no benefício.
Na ocasião pensava eu que a renda certa não iria retroagir e sim da aprovação para frente seria incorporada nos benefícios em quem realmente contribuiu no Banco para a Previ com 30/30 na ativa.Ora estas ações agora seria para todos. Sinceramente temos pela frente muito mais para nos preocupar.
Não sou egoista e por sempre pensar no amanhã e principalmente em minha família é que sou um intusiasta e defensor de uma causa bastante justa. Aumento das pensões para 100% com a consequente contribuição para a Previ
Caro Marco,
ResponderExcluirEssa ação não interfere em nada a proposta que poderá ser colocada na mesa. O mais importante agora é que a proposta SEJA COLOCADA NA MESA. Este é o ponto mais importante, pois haverá uma pauta de propostas e essa é uma das mais justas que foram colocadas na mesa.
Cara Cecília:
ResponderExcluir1. Também compartilho de sua opinião, pois além das ações daquela natureza terem sido interpostas bem antes do início das negociações em torno do superávit, nada impede que a Previ, mesmo vitoriosa, aplique aquele benefício por liberalidade.
2. Em outras palavras, a decisão do STJ não é impositiva, no sentido de obrigar a Previ a aplicá-la.
3. Vamos cobrar de nossos negociadores início imediato das negociações e posições firmes nesses encontros, principalmente no que se refere aos 360/360 que, como você reconhece, é uma das mais justas reivindicações do corpo social.
Muito obrigado.
Marco Antonio.
Cecília,
ResponderExcluirNo terceiro parágrafo, iniciado com "A Previ fez isso a partir de 2007.........., a Previ aumentou os benefícios - em revisões que atingiram 100% dos participantes do mesmo plano."
Não sei de onde você pegou esta redação, mas aqui se constata uma GRANDE mentira! Em 2007 a grande maioria dos benefícios NADA teve de revisão, a não ser a suspensão das mensalidades. Nesta distribuição do superávit pouco mais de 8% do quadro foi beneficiado. Estou certo ou estou errado?
O que é essa possibilidade de prejudicar 90 mil associados em detrimento aos 10 aposentados autores da ação, citado no corpo inicial do texto???
ResponderExcluir<
Num precedente que pode afetar 90 mil associados da Previ, o fundo de pensão do Banco do Brasil, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa à caixa de previdência numa ação movida por dez aposentados do Rio de Janeiro >
Caro Artejun,
ResponderExcluirNa verdade, eu reproduzi a matéria que saiu na mídia. A informação diz respeito a expectativa de ganho que poderia beneficiar 90 mil associados, como a ação não foi vitoriosa, os associados não receberão os valores em questão.
Prezada Doutora Cecília Garcez, boa noite. Tenho acompanhado a discussão que envolve a distribuição do SUPERÁVIT da PREVI verificado nos anos de 2004 a 2007, especialmente o caso do senhor Nestor Rigatti (RESP 1224594), primeiro a chegar ao STJ, de onde surgiu esta notícia publicada no seu blog. Tomo a liberdade de comentar esta notícia para animar, de certa forma, os participantes que foram preteridos na distribuição do superávit daqueles anos. Isso porque analisei o processo administrativo que correu na PREVIC - processo onde foi autorizada a alteração do Regulamento do Plano de Benefícios 1 - e, na minha humilde opinião, o caso deve passar pelo crivo do Judiciário, não sob a ótica da isonomia, simplesmente, mas da equidade. Claro que a decisão proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão nos deixa apreensivos, mas não encerra o assunto. Chamo a atenção para o AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1381117, que corre na 3 Turma do STJ e trata do mesmo assunto.
ResponderExcluirEstou do lado dos que foram preteridos, prejudicados, que a PREVI convencionou chamá-los, descaradamente, de GRUPO-67, em outras palavras, as ovelhas negras do plano. Élder Castro de Carvalho - elderccarvalho@hotmail.com