Câmara aprova autarquia para fiscalizar fundos de pensão

Várias matérias saíram em alguns jornais sobre a aprovação da PREVIC pela Câmara dos Deputados. Vou divulgar as duas que achei mais completas para que possamos discutir a questão.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), uma nova e mais poderosa estrutura de fiscalização do poder público sobre as entidades fechadas de previdência complementar, mais conhecidas como "fundos de pensão". O projeto ainda será submetido à votação do Senado. Aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente da República, a Previc vai gerenciar o oitavo sistema de fundos de pensão do mundo. O patrimônio estimado de todo o sistema brasileira é de R$ 420 bilhões, mas é um dos poucos no planeta a não ter uma autarquia para supervisioná-lo. Mais de 6 milhões de pessoas integram o sistema. Há 31 anos cabia a um braço do Executivo - a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) - a fiscalização sobre os fundos de pensão. A SPC efetivamente não estava dando conta do serviço: em 2008, de um total de 174 fiscalizações previstas, foram iniciadas somente 158 (90,8%) e concluídas 140 (80,5%).

Todos os funcionários e ex-secretários da SPC concordam que sua transformação numa autarquia vai tornar o órgão mais poderoso e eficiente. Todos os partidos votaram pela aprovação do projeto de lei do Executivo. A Previc terá quadro próprio de funcionários, concursados e de carreira. Na área da regulação, também foi criado um Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Sua composição será quadripartite (poder público; participantes e assistidos; patrocinadores e instituidores; e fundos de pensão). Haverá também uma instância de Recursos e de Julgamento, denominada Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Caberá a essa câmara decidir sobre sanções a serem aplicadas aos fundos de pensão. Foi criada, ainda, a Câmara de Mediação e Arbitragem, na qual devem ser dirimidos - de preferência por meio da conciliação - os interesses dos fundos de pensão, dos patrocinadores e dos participantes e assistidos. A Previc terá receita própria: uma taxa de fiscalização a ser paga pelas entidades fiscalizadas. Estima-se que chegue a R$ 33 milhões anuais. (Com agências noticiosas)
Fonte: Valor Econômico

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O projeto de lei nº 3.962/08, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) foi aprovado ontem (24), na Câmara dos Deputados. O projeto segue agora para o Senado, e, se aprovado, dotará o sistema de previdência complementar de um órgão moderno de supervisão e fiscalização, com quadro próprio de funcionários, concursados e de carreira.

A exemplo de há quatro anos, a ABRAPP apóia a nova tentativa do governo de criar a PREVIC. E o faz por acreditar que um órgão de Estado, dispondo de autonomia administrativa e orçamentária que lhe garanta maior liberdade e recursos humanos e materiais suficientes, terá melhores meios para enfrentar o desafio da supervisão e fiscalização de um sistema de fundos de pensão em mais rápido crescimento.

Nessa linha, a ABRAPP buscou esclarecer os deputados sobre a importância da aprovação do projeto, através de seguidos encontros mantidos ao longo dos últimos meses. E fará agora o mesmo no Senado, contando inclusive para isso com um blog (no endereço http://previcja.wordpress.com/) onde se encontram dezenas de depoimentos favoráveis à PREVIC, dentre eles os de instituições as mais representativas do mercado de capitais, em particular, e da sociedade brasileira num sentido mais amplo.

Anseio da sociedade - A PREVIC será uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Previdência Social. Segundo o relator do PL 3.962/08 na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Chico D`Ângelo, além de se constituir ”numa exigência da Lei Complementar n° 109/01, a PREVIC não deixa de ser um anseio da sociedade, uma vez que, naquela comissão, todos os partidos votaram pela aprovação do projeto”.

O deputado ressaltou ainda o fato de, sendo o sistema brasileiro de fundos de pensão o oitavo do mundo, com um patrimônio de R$ 420 bilhões, e um dos poucos no mundo a não ter uma autarquia a supervisioná-lo, essa urgência na aprovação do projeto se fazia necessária. Chico d`Ângelo lembrou ainda que os fundos de pensão protegem mais de seis milhões de pessoas e que, ao longo dos 31 anos da Secretaria de Previdência Complementar praticamente todos seus ex-secretários foram favoráveis ao fortalecimento da estrutura do órgão supervisor.

Câmara de recursos - Durante a votação no plenário da Câmara dos Deputados, ocorrida no início da tarde, também os deputados relatores das comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e Trabalho, Administração e Serviço Público se posicionaram favoráveis à criação da autarquia.

Outros pontos considerados relevantes na aprovação do projeto de criação da PREVIC foram, na área de regulação, a criação do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) -com participação quadripartite (poder público; participantes e assistidos; patrocinadores e instituidores; e fundos de pensão); o surgimento de uma instância de Recursos e de Julgamento, por meio da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, para as decisões sobre sanções aplicadas aos fundos de pensão; e ainda a criação de uma Câmara de Mediação e Arbitragem, voltada para a conciliação dos interesses dos fundos de pensão, dos patrocinadores e dos participantes e assistidos. (Agprev-Abrapp)