Aprovada Resolução que Regulamenta o Superávit

"Dois horizontes fecham nossa vida: Um horizonte - a saudade do que não há de voltar; outro horizonte - a esperança dos tempos que hão de chegar". Machado de Assis, escritor, RJ, 1839-1908.

A Secretaria de Previdência Complementar (SPC) apresentou hoje na reunião mensal do CGPC a minuta da Resolução CGPC que regulamenta a utilização do superávit pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) e o equacionamento de déficit em planos de benefícios, que foi aprovada pela maioria presente na reunião.

Existem dois capítulos que valem a pena refletir. O Capítulo II que trata das Condições para Revisão do Plano de Benefícios e determina no seu art. 9 que a entidade antes de fazer a revisão do plano, primeiro altere a tábua biométrica para a AT-2000 e reduza a taxa real de juros para 5% (hoje a da Previ é 5,75%).

Feito isso, para se utilizar a reserva especial, o plano tem que estar enquadrado (50% em renda variável) e, caso não esteja, deverá deduzir do resultado superavitário acumulado o montante financeiro equivalente ao desenquadramento.

Em termos práticos, isso significa dizer que, para se utilizar a reserva especial para revisão do plano, antes a Previ teria que gastar R$ 800 milhões para alterar a tábua biométrica, R$ 7,5 bilhões para alterar a taxa de juros para 5% e para cumprir o parágrafo único do art. 10, que diz respeito ao desenquadramento, a Previ teria que deduzir a simbólica quantia de R$ 21 bilhões (reduzir 13% da alocação que está em 63%, chegando aos 50% do plano de enquadramento), se considerarmos o balanço de dezembro/2007.

Surpresa, indignação, frustração... Com certeza, pois conseguiram transformar um superávit em possível DÉFICIT... Sim, déficit, porque se vocês fizerem as contas, considerando o resultado de dez/2007, o resultado seria: 800 + 7.500 + 21.000 = 29.000. Como a reserva especial estava em 37 bi, sobram 8 bilhões para serem discutidos, porém se analisarmos o resultado atualizado, com os impactos da atual crise no mercado financeiro, que teria como base o dia de ontem (28.09.08), onde a Bolsa de Valores fechou com 46.000 pontos, a conta seria: 800 + 7.500 + 13.000 (reduz em função da redução da cotação dos ativos que são avaliados pelo valor de mercado) = 21.300, com uma reserva especial de R$ 16.500. Quer dizer: acabaram com a reserva especial e com o superávit. Teríamos um déficit de R$ 4,8 bilhões. Vocês acreditam? Palmas para eles que eles merecem!!! Fiscalizar que é bom, nada, pois se houvesse fiscalização decente, os participantes do fundo Aerus não teriam ficado do jeito que ficaram. E olha que é um órgão que tem como objetivo proteger os participantes dos planos.

E não acaba aí. No art. 25, a resolução prevê a reversão de valores aos participantes e assistidos e AO PATROCINADOR. Isso significa dizer que a SPC, responsável por proteger o participante, regulamenta a retirada de recursos do plano pelo patrocinador, na mesma proporção.

Aos colegas que me acusaram de otimista, eu peço desculpas, pois realmente fui muito otimista, subestimei a capacidade dos órgãos governamentais de interferir no nosso patrimônio. E mais, quem diria que em um governo do PT teríamos repasse de dinheiro para o patrocinador, com todo o apoio do órgão fiscalizador?