Decisões do STF marcaram a última semana

Caros colegas,

A semana passada terminou com algumas novidades que interessam muito ao sistema de Previdência Complementar. Como um dos objetivos deste blog é informar e criar temas para discussão entre os colegas, acredito que estas decisões vão trazer boa fonte para um debate entre os colegas. Algumas já foram comentadas pelos colegas, mas sempre vale a pena destacar. Por isso, selecionei duas  matérias que tratam dessas decisões para subsidiar as discussões.

Mudanças para os aposentados do Regime Geral
Aposentados podem buscar a melhor renda em sua aposentadoria.
Trabalhador que teve benefício reduzido porque demorou em fazer pedido no INSS consegue reajustar valor.
O STF decidiu, na última quinta-feira, que o trabalhador que adiou o pedido de aposentadoria pode pedir a revisão do valor ao INSS caso o adiamento tenha acarretado diminuição do benefício.
É o caso de quem teve uma redução salarial nos últimos anos antes de se aposentar, deixou de receber horas extras ou perdeu uma gratificação, por exemplo.
O STF decidiu que o trabalhador que adiou o pedido de aposentadoria pode pedir a revisão do valor ao INSS caso o adiamento tenha acarretado diminuição do benefício.
A revisão pode ser solicitada referente ao período correspondente entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida — ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período.
A decisão também elimina as dúvidas de quem temia perder recursos se adiasse a aposentadoria. Pelo entendimento do STF, o trabalhador não poderá ser prejudicado por se aposentar mais tarde.
Decisão do Supremo poderá ser usada por instâncias inferiores, em casos de pedidos semelhantes.
Justiça comum para casos de previdência do trabalhador
Já na última quarta-feira o STF decidiu que cabe à Justiça comum analisar casos referentes à previdência complementar de trabalhador.
Com isso, cerca de 9,7 mil processos que estavam parados em diversos tribunais do país à espera de decisão do Supremo terão prosseguimento.
A corte decidiu ainda que a decisão vale apenas para os processos em andamento e não afeta os casos sobre previdência que já tiveram decisão tomada pela Justiça do Trabalho.
Assim, todos os demais processos que tramitam na Justiça Trabalhista, mas ainda não tenham sentença de mérito, a partir de agora deverão ser remetidos à Justiça Comum.
Pendência de análise no STF: Anulação da reforma da Previdência
Os servidores do Banco Central vão ao STF para pedir que a reforma da Previdência seja anulada por causa do mensalão.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do BC (Sinal) vai pedir para ingressar como parte interessada nas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a forma da aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso, no fim de 2003, período em que houve, segundo decidiu o STF, compra de apoio parlamentar através do esquema do mensalão.
Ao fazê-lo, o Sinal vai se unir a outras categorias que já estão pedindo a anulação pelo Supremo da Emenda nº 41, que trouxe novas regras à Previdência. O PSOL, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ingressaram com ações na Corte com esse objetivo.(
O Sinal vai entrar como 'amicus curiae' (ou amigo da Corte), o que significa que será parte interessada, apta a prestar informações ao STF e a defender a sua posição no julgamento. (AssPreviSite)

Fim do Carnaval e o ano começou...
Agrade ou não o desfecho, o Supremo Tribunal Federal colocou ordem na casa ao decidir, na seção do dia 20/2/2013, a questão da competência em matéria de previdência complementar.
Tal questão se instalou há décadas no Poder Judiciário e os processos sambavam da justiça comum para a justiça trabalhista e vice versa, a gosto do freguês, alguns, inclusive, agindo de forma contraditória e inusitada quando se deparavam com posicionamento desfavorável por aquele segmento da Justiça.
O Supremo, como Corte máxima do Judiciário Brasileiro, decidiu por 6 votos a 3, ser da justiça comum a competência para analisar as questões relacionadas a previdência complementar, dando objetividade a decisão.
Particularmente, tenho registro que em março de 1994 já levantávamos a questão da incompetência, na ocasião das então Juntas de Conciliação e Julgamento, para analisar questões afetas à previdência privada.
Decorridas quase duas décadas, a satisfação que fica não é simplesmente pela tese acolhida, mas pela demonstração de que a Suprema Corte, ao decidir com objetividade pretende dar segurança aos jurisdicionados e seus operadores, diminuindo o número de recursos, mas sem medidas paliativas que no mais das vezes são vistas como armadilhas às partes para obstaculizar o exame das questões centrais.
Estamos diante de uma decisão histórica, onde se deu solução real à questão, com preocupação acerca dos efeitos da decisão, modulando-a para preservar a segurança jurídica e dar a necessária cobertura ao excepcional interesse social.
A objetividade e clareza vêm num momento, também histórico, de implantação do Processo Eletrônico, onde se espera alcançar a sonhada agilidade e eficiência na prestação jurisdicional.
Daí fica o exemplo para ser seguido nas demais causas, pois de nada adiantará a informatização e digitalização se as questões diretamente ligadas ao dia a dia dos inúmeros operadores do direito, não forem claras e concretas para auxiliar, inclusive, na correta construção da jurisprudência, que em tempos informáticos passam a ser ou não ser, predominantes ou consolidadas de acordo com a forma da busca eletrônica efetuada.
Sem dúvida, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal deu a esperada objetividade, mas ainda restará, aos operadores do contencioso, magistrados e advogados, encontrar os caminhos para as diversas situações que se desenvolveram no curso das décadas, ainda que o acórdão, pendente de redação, traga bem delimitada a forma da modulação.
De todo modo nos parece possíveis algumas considerações e encaminhamentos necessários acerca das seguintes hipóteses:
1) Processos novos relativos a previdência complementar, deverão ser ajuizados perante a Justiça Comum;
2) Processos em curso na Justiça do Trabalho, sem decisão, deverão ter a incompetência absoluta declarada, até mesmo de ofício, com extinção do feito com relação a matéria previdência privada, notadamente nos casos onde, por haver cumulação de pedidos (verbas trabalhistas relativas ao período ativo de trabalho), não há como se desmembrar as matérias de sua incompetência para remessa a Justiça Comum;
3) Processos em curso na Justiça do Trabalho, onde já houve sentença de mérito transitada em julgado, devem permanecer nesta até final da execução;
4) Processos em curso na Justiça do Trabalho onde já houve decisão de mérito, sem arguição da questão da competência, ainda que não transitada em julgado, devem permanecer nesta. Portanto, sem possibilidade de declaração de ofício dada as circunstâncias excepcionais;
5) Processos em curso na Justiça do Trabalho, com discussão aberta acerca da competência, ainda que em fase recursal, devem ter a incompetência declarada, com extinção do feito com relação a matéria previdência privada, notadamente nos casos onde, por haver cumulação de pedidos (verbas trabalhistas relativas ao período ativo de trabalho), não há como se desmembrar as matérias de sua incompetência para remessa a Justiça Comum;
6) Processos em fase de recurso sobre a questão da competência, incluindo os sobrestados em função da Repercussão Geral, agora resolvida, devem ter declarada a competência da Justiça Comum, sendo que aqueles que estiverem na Justiça do Trabalho, com cumulação de pedidos (verbas trabalhistas relativas ao período ativo de trabalho) devem ser extintos com relação a matéria previdência privada, ou havendo possibilidade, remetidos a Justiça Comum;
Vale destacar, pela simples análise do número de hipóteses acima, o volume de processos que aguardavam a decisão do Supremo Tribunal Federal, já que não só os processos em trâmite na Corte é que serão atingidos, alcançando em nosso entender número muito superior aos 9.000 divulgados pela mídia.
De toda forma, a objetividade traçada pelo Supremo Tribunal Federal, valida o instituto da repercussão geral na luta pela diminuição do volume de recursos, mas também e principalmente, demonstra que a Corte Máxima deste País está atenta às necessidades de seus jurisdicionados, analisando o coletivo e exercendo o seu papel maior de órgão de cúpula do Poder Judiciário e guardião da Constituição, permitindo que um setor tão importante como a Previdência Complementar, saiba para onde e como direcionar seus conflitos, inclusive com delimitação do Direito a ser aplicado, o que até então impedia e dificultava o crescimento em especial das entidades fechadas de previdência complementar e, consequentemente da poupança previdenciária privada no País.
Um bom ano a todos! (Luís Fernando Feola Lencioni - MML Advogados)