Relatório que propõe a extinção do Fator Previdenciário vai a votação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pretende colocar em votação nesta terça-feira o relatório favorável à extinção do Fator Previdenciário. Na maioria dos casos, o Fator funciona como redutor do benefício do INSS. Coeficiente presente na fórmula de cálculo do benefício oficial que leva em consideração idade, tempo de contribuição e expectativa de vida na data da aposentadoria, o Fator Previdenciário reduz as aposentadorias de quem se aposenta mais cedo e com menor tempo de contribuição.

Centrais sindicais e Governo devem voltar a se reunir para discutir alternativa ao projeto de lei aprovado no Senado Federal, que propõe novo critério para o cálculo da aposentadoria social: a Fórmula 85/95. A nova fórmula sugere que o benefício integral seja concedido quando a soma da idade ao tempo de contribuição resulte em 95 anos para homens e 85 anos para mulheres.

A nova fórmula pode trazer mudanças significativas no valor do benefícios e deve ser avaliada por aqueles que estão próximos de se aposentar, pois podem ter aumento expressivo no valor do benefício oficial se optarem por permanecer na ativa até que se enquadrem na aplicação da Fórmula.

A edição 144 da Revista PREVI contextualizou as diferenças entre os dois critérios de cálculo dos benefícios e trouxe exemplos comparativos para que os participantes avaliem o que representariam cada um na prática e entendam como funciona a nova fórmula. Leia aqui a matéria na íntegra.

Fonte: www.previ.com.br

Câmara deve votar regras para reajuste de aposentadorias

O Plenário da Câmara vai realizar uma sessão na próxima quarta-feira (4) para votar a emenda do Senado ao Projeto de Lei 1/07, que garante a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social o mesmo aumento concedido ao salário mínimo. A regra também beneficia os 8,1 milhões de aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo. A proposta é a mais polêmica da semana e foi pautada pelo presidente Michel Temer.

A emenda recebeu parecer favorável da comissão especial que analisou a matéria. Desde junho, o governo tenta negociar com representantes dos aposentados uma proposta alternativa, mas até agora não houve acordo. Para o Executivo, o reajuste unificado pode comprometer as contas da Previdência nos próximos anos.

Já o movimento dos aposentados alega que no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva os reajustes do salário mínimo somaram 90,21%, incluindo este ano, enquanto que os das aposentadorias acima do piso subiram apenas 49,82%. A emenda do Senado, segundo o movimento, recuperaria o poder de compra dos aposentados e pensionistas, com o primeiro reajuste sendo concedido já em 2010.

O PL 1/07 é uma das medidas legislativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O texto original do Executivo propõe uma política permanente de reajuste para o salário mínimo, com base em aumentos anuais reais.